POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A USEDIGI MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 40.153.803/0001-09, com sede na Avenida Paulista, nº 37, Conjunto
41 9 VG S, Bairro Bela Vista, na Capital do Estado de São Paulo, CEP 01.311-902,
proprietária do aplicativo UseDigi Consig, leva sua política a sério e zela pela segurança
e proteção de dados pessoais de todos os clientes (“Usuário” ou “você”).
Uma das metas da UseDigi é fortalecer a sua confiança em nosso trabalho. Por isso, é
importante te contar como usamos e protegemos seus dados pessoais quando você
utiliza o aplicativo UseDigi Consig.
Escopo
Definir diretrizes e limites de atuação éticos e aceitos pela UseDigi, para tratamento de
dados de funcionários, clientes, potenciais clientes e terceiros, em cumprimento às leis,
normas, regras e regulamentos vigentes, de forma que seja garantida a sua correta
aplicação e preservação dos pilares de segurança.
1. O que você precisa saber antes de ler esta Política?
A presente Política de Privacidade fornece uma visão geral e ampla de nossas práticas
de privacidade, das escolhas que você pode fazer, bem como dos direitos que você pode
exercer em relação aos seus Dados Pessoais.
A intenção é trazer a você informações a respeito do modo como a UseDigi trata, total
ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os seus dados pessoais.
O objetivo é esclarecer aos interessados acerca dos tipos de dados que são coletados,
dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir
estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com Lei Federal n. 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência da eventual
atualização normativa, razão pela qual convida-se o usuário a consultar periodicamente
esta seção.
2. Direitos dos Usuários
A UseDigi se compromete a cumprir as normas previstas na legislação, principalmente,
mas não se limitando a Lei Geral de Proteção de Dados, em respeito aos princípios
dispostos no artigo 6° da Lei 13.709/2018:
Princípio da finalidade: os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para
finalidades determinadas, explícitas e legítimas, constantes nesta Política de
Privacidade, não podendo ser tratado posteriormente de uma forma incompatível com
essas finalidades;
Princípio da adequação: os dados pessoais solicitados aos usuários serão compatíveis
com a finalidade do tratamento de dados a ser realizado pela UseDigi;
Princípio da necessidade: os dados pessoais do usuário serão coletados de forma
adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles serão
tratados;
Princípio do livre acesso: você poderá solicitar, a qualquer momento e de forma gratuita,
informações sobre como seus dados pessoais estão sendo tratados;
Princípio da qualidade dos dados: o usuário poderá ter acesso ao tratamento de dados
de forma confiável, garantindo a autodeterminação informativa, ou seja, as informações
estarão sempre completas e atualizadas.
Princípio da transparência: os seus dados pessoais serão processados de forma
transparente;
Princípio da segurança: Os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos
do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação
acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Princípio da prevenção: a UseDigi adota medidas para prevenir a ocorrência de danos
em virtude do tratamento dos dados pessoais dos usuários do aplicativo;
Princípio da não discriminação: os dados pessoais tratados nunca serão
tratados/destinados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:
Direito de confirmação e acesso: é direito do usuário de obter da UseDigi a confirmação
de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se
for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
Direito de retificação: é o direito do usuário de obter, sem demora injustificada, a
retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
Direito à eliminação dos dados: é o direito do usuário de ter seus dados apagados,
quando não houver determinação legal e/ou judicial que assegure a manutenção dos
dados pessoais pela UseDigi;
Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o
tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos
dados, quando o tratamento for ilícito, quando a UseDiginão precisar mais dos dados
para as finalidades propostas e quando estiver oposto ao tratamento dos dados em caso
de tratamento de dados desnecessários;
Direito de oposição: é o direito o usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos
relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe
digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de
perfil de marketing (profiling);
Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais
que lhe digam respeito e que tenha fornecido através do aplicativo, num formato
estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses
dados a outros aplicativos;
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não
ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento
automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua
esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviado a email contato@ciscatoadvocacia.com.br com o assunto “LGPD – USEDIGI CONSIG”,
especificando:
1. Nome completo, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita
Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário;
2. Direito que deseja exercer;
3. Data do pedido e assinatura do usuário; e,
4. Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O pedido, também, poderá ser enviado por correio para o destinatário abaixo:
USEDIGI MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
A/C CISCATO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Rua Reinaldino Schaffemberg de Quadros, 1520, Cristo Rei,
Curitiba/PR, CEP: 80.050-435
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação, quando possível, dos
seus dados pessoais.
3. O que é tratamento de dados pessoais?
Tratamento de dados pessoais é o que a UseDigi faz com os dados pessoais dos usuários,
por exemplo, como vamos coletar, classificar, utilizar, acessar, processar, armazenar,
eliminar, modificar, compartilhar, transferir, etc.
Ao utilizar os serviços do aplicativo UseDigi Consig, você terá a opção de consentir com
a presente Política de Privacidade.
Na condição de titular dos dados pessoais coletados no aplicativo, você possui o direito
de obter da UseDigi a qualquer momento e mediante simples requisição (quando
aplicável):
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com o disposto na legislação;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo
com eventuais regulamentações de órgão controlador;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto
nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/18;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa de consentimento; e
Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º da Lei 13.709/18.
Ainda, informamos que o usuário tem o direito de revogar o consentimento a qualquer
tempo, não comprometendo a licitude dos tratamentos de dados anteriores. A retirada
do consentimento poderá ser feita pelo e-mail atendimento@ciscatoadvocacia.com.br
ou por correio, cuja correspondência deverá ser destinada ao seguinte endereço:
USEDIGI MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
A/C CISCATO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Rua Reinaldino Schaffemberg de Quadros, 1520, Cristo Rei,
Curitiba/PR, CEP: 80.050-435
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular de dados somente será
realizado em razão de legítimo interesse ou para as hipóteses previstas na Lei
13.709/2018, ou seja, dentre outras, as seguintes:
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatório pelo controlador dos
dados pessoais;
Para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais;
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do
titular de dados;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou
arbitral, esse último nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996
(Lei de Arbitragem);
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados ou de
terceiros;
Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área
da saúde ou por entidades sanitárias;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de
terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais
do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
pertinente.
3.1. Qual a finalidade do tratamento dos dados pessoais?
Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo UseDigi Consig têm por finalidade
facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e fazer cumprir
as solicitações realizadas.
A UseDigi utiliza os seus dados pessoais para poder entregar uma melhor experiência no
aplicativo UseDigi Consig, de forma que você possa realizar compras online, contratar
operações de saque, fazer simulações, por exemplo, de forma rápida e eficaz.
Seus dados pessoais também são utilizados para finalidade comercial, personalizar
conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora
da qualidade e funcionamento de seus serviços, de forma a identificar e disponibilizar
(diretamente pela UseDigi ou empresas do grupo) produtos e serviços da UseDigi e de
empresas parceiras, de forma mais assertiva e conforme os seus interesses e é por isso
que queremos poder acessar os seus dados pessoais para ofertar produtos e serviços da
forma mais personalizada possível.
A UseDigi também poderá tratar seus dados para entrar em contato com você quando
necessário, para cumprir obrigações legais e regulatórias, exercer nossos direitos e
deveres em algum processo judicial, administrativo ou arbitral, realizar a sua
manutenção cadastral, garantir a sua segurança durante a navegação no aplicativo, além
de outros possíveis usos que estarão sempre suportados por uma hipótese de
tratamento válida.
Você tem o nosso compromisso de manter a transparência dos usos desses dados. Além
disto, a UseDigi precisa adotar procedimentos de prevenção à fraude, com o intuito de
te proteger, a empresa precisará dos seus dados também para ajudar a resolver suas
reclamações, dúvidas e solicitações. Se você resolver não ter mais vínculo com a UseDigi,
a sua decisão será respeitada e a exclusão de seus dados será executado, exceto os que
a lei manda ou permite guardar.
A UseDigi reforça que o tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas
nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao
usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos
permanecerão aplicáveis.
4. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional
encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos
dados e o processador de dados subcontratado, bem como os trabalhadores que tratem
os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos da Lei de Proteção de Dados
Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional,
em cooperação com a autoridade de controle competente. O encarregado de proteção
de dados (data protection officer) da UseDigi é CISCATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, que
poderá ser contactado pelo e-mail: atendimento@ciscatoadvocacia.com.br.
5. Da Coleta de dados pessoais
É importante esclarecer que todos os servidores web rastreiam informações básicas
acerca de seus visitantes. Tais informações incluem (mas não se limitam) a endereços IP,
detalhes do navegador, registro de data e hora, e páginas de referência. Nenhuma destas
informações pode identificar pessoalmente visitantes específicos do aplicativo UseDigi
Consig. Estas informações são rastreadas com o propósito de administrar e manter o
aplicativo.
Abaixo elencamos as atividades em que são coletados dados pessoais e para que são
utilizados:
5.1. Tipos de Dados Coletados
Para que o Usuário possa utilizar o aplicativo UseDigi Consig é necessário que este realize
o seu cadastro. Para isso, serão solicitados do usuário os seguintes dados: Nome
Completo, CPF, E-mail, Número de Telefone Celular, Data de Nascimento, Gênero, RG,
Estado Civil, Endereço Completo e Dados Bancários. A coleta destes dados é obrigatória
para dar prosseguimento no cadastro.
5.2. Prazo de conservação de dados pessoais
Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são armazenados e utilizados por período
que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e
que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do aplicativo e as
disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Os dados podem ser excluídos antes desse prazo no caso de solicitação do usuário,
respeitando a legislação vigente. Os dados podem ser mantidos por período superior ao
previsto neste prazo, por força de lei, por decisão judicial, para fins de prestação de
contas aos órgãos reguladores ou por demais interesses legítimos da UseDigi,
devidamente especificados, para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais e para uso exclusivo do controlador, vedado
seu acesso por terceiro.
5.3. Seus dados pessoais podem ser compartilhados?
Sim, a UseDigi pode compartilhar seus dados, mas somente com propósitos específicos
respaldados na lei e, eventualmente, poderão ser compartilhados alguns de seus dados
pessoais com órgãos públicos, autoridades governamentais, judiciais ou administrativas
e prestadores de serviços. Não se preocupe, a UseDigi adota políticas, procedimentos e
mecanismos, tais como instrumentos contratuais e auditorias, para assegurar que quem
receber os seus dados vai aplicar a mesma proteção que a UseDigi aplica.
A UseDigi não comercializa com ninguém, em nenhuma hipótese, as informações e
dados pessoais a que tenha acesso. A UseDigi sabe, ainda, que seu perfil de utilização de
serviços e recursos poderá auxiliar no oferecimento de um conteúdo personalizado.
Contudo, da mesma forma que ocorre com todas as informações que possam lhe
identificar, não iremos disponibilizá-las a terceiros sem a sua permissão. Poderemos
revelar, transferir e/ou compartilhar seus dados pessoais nos seguintes casos
específicos:
a) Para os colaboradores: No curso normal dos negócios da empresa (e para os
fins de tratamento), poderemos compartilhar seus dados pessoais com nossos
Colaboradores, devidamente autorizados e contratados, para assegurar a
consistência e a continuidade operacional de nossos serviços;
b) Para Prestadores de Serviços de Marketing: Para o oferecimento de anúncios
relevantes ao seu perfil, a UseDigi poderá se valer da ferramenta de e-mail
marketing, push, ligações e mensagens em geral que poderão ser enviadas por
empresas de comunicação que atuem em nome da empresa e/ou pela própria
empresa UseDigi; e
c) Outros: A UseDigi poderá, por fim, divulgar informações sobre o usuário
quando exigido por lei ou por autoridades reguladoras ou, ainda, em casos
excepcionais nos quais acreditemos que a divulgação dessas informações
se mostre necessária para identificar, entrar em contato e/ou agir legalmente
contra alguém que esteja causando danos ou interferindo (intencionalmente
ou não) nos direitos de propriedade do aplicativo e das marcas registradas pela
UseDigi, nos direitos de outros usuários do aplicativo ou de qualquer pessoa
que seja prejudicada por tais atividades.
6. Segurança no tratamento de dados pessoais do usuário
Proteger as suas informações faz parte do nosso compromisso. A empresa atua sempre
seguindo a legislação brasileira, todos os dados pessoais recebidos, transmitidos e/ou
compartilhados através do aplicativo são armazenados em servidores seguros.
A UseDigi se compromete em aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança,
serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos
de adaptação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e, os
riscos para os direitos e liberdades do usuário.
No entanto, a UseDigi não será considerada responsável nos casos em que possa
comprovar que não houve violação da legislação de proteção de dados; ou ainda,
quando o dano resultar exclusivamente da conduta do titular dos dados, como no caso
em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A UseDigi se compromete, ainda, a
comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação de
segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos
e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo
acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não
autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo
de tratamento.
Por fim, a UseDigise compromete em tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade, dentro dos limites legais.
7. Dados de navegação (cookies)
A UseDigi não coleta dados pessoais ou informações através de cookies.
8. Das alterações.
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em:
15.09.2023.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas,
especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo, seja disponibilização de novas
funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância
com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper,
imediatamente, o acesso ao aplicativo e apresentar a sua ressalva ao serviço de
atendimento, se assim o desejar.
9. Do direito aplicável e do foro
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado
integralmente a legislação brasileira.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra
a sede da UseDigi.
10. Onde você pode obter mais informações?
Em caso de dúvidas sobre a presente Política de Privacidade, você poderá entrar em
contato conosco por meio do e-mail: atendimento@ciscatoadvocacia.com.br
USEDIGI MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
CNPJ 40.153.803/0001-09